Conjunto de normas que constituem unidade . Constituição é a base do ordenamento jurídico.
Ele é complexo porque os elementos para serem aceitos tem preencher uma série de requisitos e seguir alguns trâmites.
Constituição é o fundamento de validade da lei complementar e ordinária.
Lei complementar é preciso ser aprovada por maioria absoluta.
Lei ordinária: Lei normal ex: Código civil, penal, defesa do consumidor, código processo civil, lei do inquilinato.
Lei delegada: Elaborada pelo presidente, mas apenas com delegação do congresso nacional.
